Hoje é Dia Mundial dos Direitos do Consumidor



A comemoração do dia 15 de março como o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidor resulta do primeiro reconhecimento público dos direitos fundamentais do consumidor na alocução do Presidente dos Estados Unidos da América, John Kennedy, ao Congresso em 15 de março de 1962, na qual afirmou que «todos somos consumidores» e que «apesar de os consumidores constituírem um grupo económico muito importante, a sua voz era frequentemente ignorada pelo facto de não estar (então) organizado».


John F. Kennedy, defendeu os quatro direitos fundamentais dos consumidores:

  1. direito à segurança
  2. direito à informação
  3. direito à escolha
  4. direito a ser ouvido

Em Portugal, os direitos do consumidor encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Defesa do Consumidor (lei 24/96 de 31 de julho):

  1. direito à proteção da saúde e segurança;
  2. direito à qualidade dos bens ou serviços;
  3. direito à proteção dos interesses económicos;
  4. direito à prevenção e à reparação de prejuízos;
  5. direito à formação e à educação para o consumo;
  6. direito à informação para o consumo;
  7. direito à representação e consulta;
  8. direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.

Os consumidores podem reclamar utilizando para o efeito o Livro de Reclamações, obrigatório em todos os estabelecimentos públicos e privados. 

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