Foram ontem aprovadas em reunião de Câmara, várias propostas com medidas
de apoio a empresas e empresários em nome individual que, na sequência da
declaração do estado de emergência foram obrigadas a encerrar a sua
atividade económica ou reduzir a sua atividade em resultado de problemas nas
cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de
encomendas.
As propostas foram previamente discutidas entre o executivo municipal e os
vereadores da oposição, que chegaram a consenso e aprovaram uma série de
medidas que irão aliviar a pressão sobre a tesouraria das empresas.
Município aprova isenção de tarifas fixas de água a empresas
Foi esta segunda-feira, aprovada por unanimidade, em reunião de Câmara, a
isenção das tarifas de abastecimento de água e águas residuais a empresas,
no âmbito dos apoios às pequenas empresas e empresários em nome
individual.
Tendo por referência os efeitos negativos na atividade empresarial no período
de abril a junho de 2020, decorrentes da pandemia de COVID-19, o Município
irá isentar as empresas que se tenham encontrado encerradas ou com redução
da atividade do pagamento das tarifas fixas de disponibilidade de água e
saneamento, correspondentes a três meses.
Poderão beneficiar deste apoio as empresas que, comprovadamente, tenham
apresentado em 2019 um volume de negócios igual ou inferior a 150.000€,
bem como uma redução abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da
faturação no período de abril a junho do ano de 2020 com referência ao
período homólogo de 2019. Recorde-se que, no caso das IPSS’s, estas já
beneficiam de uma tarifa inferior.
As empresas deverão apresentar candidatura entre 1 e 15 de julho, através de
formulário brevemente disponível no site do Município, sendo que a isenção da
tarifa de disponibilidade terá efeitos no mês seguinte ao da aprovação da
candidatura, e será operada pela concessionária dos sistemas do
abastecimento de água e saneamento, mediante a não aplicação aos valores
das tarifas de disponibilidade de água e saneamento, nos 3 meses seguintes,
não podendo ir além de 31 de dezembro de 2020.
Município aprova apoio de 52. 827, 27€ para isenção de pagamento de taxas de ocupação
Outra das medidas hoje aprovada por unanimidade em reunião de Câmara,
prevê a isenção do pagamento de taxas de ocupação de espaços públicos e
isenção de pagamentos de rendas de espaços municipais no valor de
52,827,27€ (valor da receita prevista entrar nos cofres do Município, no período
em causa).
Esta medida reflete a preocupação das Autarquia e de todas as forças policiais
que compõem o órgão deliberativo municipal, com a saúde financeira dos
negócios das pequenas empresas e dos empresários em nome individual.
Resumo das isenções:
Esplanadas fechadas - redução do valor da taxa de ocupação de espaço, de
abril a dezembro.
Esplanadas abertas – isenção do pagamento das taxas relativas à ocupação
do espaço público com esplanadas abertas, guarda-ventos e estrados, de abril
a dezembro.
Valores referentes a abril e maio já cobrados serão restituídos.
Relativamente ao aumento da dimensão das esplanadas, o Município irá
analisar os pedidos de forma individual, tendo em conta as especificidades de
localização de cada estabelecimento.
Espaços arrendados pela Câmara - a maioria dos espaços arrendados ao
Município são espaços para exploração comercial – restauração e bebidas.
O Município irá isentar os titulares dos contratos de pagamento de renda e
taxa correspondentes aos meses de abril e maio. Os valores a pagar de junho
a agosto, serão pagos a partir de setembro, durante 12 meses.
Quiosques - isenção do pagamento da contraprestação composta pela renda e
taxa de ocupação de espaço público nos meses de abril e maio, aos titulares
dos contratos. Os valores a pagar de junho a agosto, serão pagos a partir de
setembro, durante 12 meses.
Mercados Municipais – isenção dos titulares dos contratos dos pagamentos
das taxas relativas aos meses de abril e maio, relativo aos espaços obrigados a
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encerrar por imperativo legal. Os valores a pagar de junho a agosto começam a
ser pagos a partir de setembro, durante 12 meses.
Espaço Cooworking – isenção dos titulares dos contratos de utilização do
pagamento das rendas de abril e maio. Os valores a pagar de junho a agosto
começam a ser pagos a partir de setembro, durante 12 meses.
Apoios de praia completos e apoios de praia mínimos - isenção dos titulares de
contrato de utilização destes espaços do pagamento de taxas dos meses de
abril e maio, correspondente a dois duodécimos do valor total a pagar em
2020. O restante valor deverá ser pago a partir de setembro, em prestações,
durante 12 meses.
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