«Muitas empresas e estabelecimentos da hotelaria, restauração, bebidas e similares que continuam encerrados, apesar de os trabalhadores já não estarem em lay-off»



Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro denuncia através de comunicado a existência de "muitas empresas e estabelecimentos da hotelaria, restauração, bebidas e similares que continuam encerrados,apesar de os trabalhadores já não estarem em lay-off". Leia na íntegra o comunicado do já referido sindicato: 


«O encerramento de uma empresa ou estabelecimento, sem cumprimento dos formalismos e procedimentos legais, configura a prática de um crime, previsto e punível por lei, exigimos aos organismos de fiscalização da Segurança Social e da ACT, que atuem junto das empresas e obriguem a sua reabertura e se certifiquem das declarações falsas que estas dão para justificar a redução de resultados e assim serem contemplados pelas ajudas do Estado, práticas ilegais de Grupos económicos que mantêm unidades encerradas enquanto transferem trabalhadores para outras onde a ocupação está a 100% sem respeitar sequer as regras estabelecidas pela DGS para o setor do Alojamento, exemplo do Grupo ACOOR na Figueira da Foz que mantêm o Hotel IBIS encerrado, transferiu trabalhadores para a unidade Mercure que se encontra a 100%, mas também do Grupo Pestana em várias unidades do País. Muitas empresas forçaram o gozo de férias em tempos de pandemia e ainda não repuseram os mapas de férias; Muitas empresas forçaram bancos de horas negativos e ainda não anularam os mesmos; Muitas empresas procederam a despedimentos em massa de trabalhadores que estavam no período experimental ou a termo e forçaram acordos de revogação dos contratos e não contrataram os mesmos no reinício da atividade, obrigando os do quadro a ritmos de trabalho inaceitáveis, em período de lay-off parcial onde muitos na declaração para a segurança social estavam em horário de 20h semanais e trabalhavam 30h e mais, e agora com a retoma quase em pleno da atividade, estão a pretender fazer tudo apenas com o número reduzido de trabalhadores do quadro. Muitos hotéis rescindiram os contratos que tinham com empresas prestadoras de serviços nas áreas de limpeza, restauração e manutenção e estas despediram os trabalhadores; Há empresas que continuam a recorrer a apoios do Estado e a reduzir a retribuição dos trabalhadores; Há empresas que não incluíram prémios, subsídios e outras prestações regulares no lay-off e prejudicaram os trabalhadores na sua retribuição mensal; Há empresas que não garantem as mínimas condições de trabalho e proteção de segurança e saúde no trabalho aos trabalhadores; Muitas empresas estão a violar os direitos da contratação coletiva; Os salários praticados no setor da hotelaria, restauração e bebidas, são muito baixos, muitos ganham o Salário Mínimo Nacional e outros poucos, um pouco mais; As associações patronais, recusaram quaisquer aumentos salariais; Os salários praticados pelas empresas privadas, prestadoras de serviços, alimentação, lavandaria, manutenção, limpeza e recolha de resíduos hospitalares e as IPSS e Misericórdias no sector social, são também muito baixos, cerca de 80% dos trabalhadores recebem apenas o Salário Mínimo Nacional; Os trabalhadores destes sectores, estiveram na primeira linha nesta fase de pandemia ao assegurarem a alimentação aos médicos, enfermeiros, demais funcionários hospitalares e doentes, incluindo as vítimas da Covid- 19, bem como ao assegurarem outros serviços de apoio designadamente de lavandaria, manutenção, resíduos hospitalares e limpeza, assim como cuidar e tratar os utentes, a quem foi solicitado uma proteção especial tendo em conta o aumento do risco que a idade acarreta. Estes trabalhadores, continuam a ser confrontadas com regimes de escala de 12 horas diárias, depois do período mais intenso da pandemia onde se viram sujeitos a adiamento das férias, recusa de dispensa ao trabalho para assistência aos filhos, falta de pessoal e ritmos de trabalho intensos, numa primeira fase, falta de equipamentos de proteção individual e coletiva, até hoje falta de testes de despistagem da Covid-19, etc; A falta de pessoal nos quadros de todas as unidades agravou-se, com a não substituição de trabalhadores em baixa médica ou gozo de férias e onde o foram são insuficientes e sem que seja dada qualquer formação inicial, antes de serem colocados em escala, sendo ainda em alguns casos exigido o seguimento de turnos; A qualidade do serviço que se presta hoje aos utentes e profissionais, não cumpre os requisitos de qualidade e segurança alimentar e de higiene de serviços de alimentação, lavandaria, resíduos, exigidos e que os trabalhadores(as) querem e gostariam de praticar e no sector social os ritmos de trabalho elevados, também originam diminuição da qualidade do serviço prestado e devido aos utentes; Alguns destes trabalhadores, foram equiparados aos trabalhadores da saúde para cumprimento de deveres, mas não são equiparados aos trabalhadores da saúde para beneficiar de direitos, o exemplo está na compensação complementar que vão receber os funcionários públicos do SNS, mas que não os contempla; O trabalho e o empenho dos trabalhadores, nesta fase difícil da vida dos trabalhadores não foram minimamente valorizados pela administração das empresas concessionárias, nem pelas administrações hospitalares e Governo, o mesmo acontecendo com a maioria das direções das IPSS e Misericórdias que tratam os trabalhadores(as) como números exigindo-lhe o cumprimento de todos os deveres e esquecendo que estes também têm direitos Assim, o Sindicato e os trabalhadores(as) destes sectores exigem: 1. Reabertura imediata de todas as empresas e estabelecimentos; 1. Reintegração de todos os trabalhadores despedidos; 2. Reposição de todos os direitos dos trabalhadores, designadamente férias, horários, prémios, subsídios e outras prestações retributivas; 3. Pagamento dos salários em atraso; 4. Pagamento do subsídio de alimentação em conformidade com o CCT; 5. Ocupação efetiva dos postos de trabalho sem redução do horário e com o pagamento dos salários a 100%; 6. Condições mínimas de segurança e proteção da saúde dos trabalhadores em todos os locais de trabalho; 7. Realização de testes de despistagem aos trabalhadores que exercem funções nas cantinas hospitalares, lavandarias, resíduos, manutenção e demais serviços ligados ao setor da saúde e social; 8. Compensação complementar para os trabalhadores que, em tempos de pandemia, estiveram também na linha da frente, designadamente nos hospitais, lavandarias e resíduos; 9. Respeito pelos direitos da contratação coletiva; 10. Revogação das normas gravosas do Código do Trabalho, designadamente daquelas que preveem a caducidade da contratação coletiva, que põem em causa o direito ao tratamento mais favorável, que reduzem o valor do trabalho suplementar, que reduzem os dias de férias, etc.; 11. Negociação de aumentos salariais dignos e justos para todos os trabalhadores dos diversos setores representados pela FESAHT; 12. Uma atuação exemplar da ACT, coerciva e penalizadora, e anulação de todos os despedimentos e outros atos ilegais praticados pelas empresas desde março».

Publicar um comentário

0 Comentários