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17 de janeiro de 2019

Veradores do PSD com propostas para combater emissão difusa de substâncias nocivas à saúde no Cais Comercial

Carlos Tenreiro e Miguel Babo (vereadores do PSD/Figueira da Foz)



O PSD/Figueira da Foz, fez saber através de comunicado duas propostas que vão ser levadas à próxima reunião da CMFF, no dia 21/01/2019, apresentadas pelos Vereadores do PSD, Carlos Tenreiro e Miguel Babo:


Uma referente «à emissão difusa de partículas de pó de vidro e de outras substâncias nocivas à saúde na movimentação portuária de granéis sólidos no Cais Comercial do Porto da Figueira da Foz com impacte na vida da comunidade residente e visitante da cidade da Figueira da Foz e das freguesias limítrofes».


A outra referente «à Criação de uma equipa de trabalho, liderada pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal com a finalidade de, no prazo máximo de 6 meses, apresentar uma proposta que enquadre todas as vertentes, funcionais, jurídicas, financeiras e sociais subjacentes à criação da Polícia Municipal da Figueira da Foz».


Em relação á primeira proposta os sociais-democratas querem propor que «a Câmara Municipal da Figueira da Foz delibere pela exigência de um conjunto de acções de emergência junto da entidade que detém a jurisdição da área do Porto Comercial da Figueira da Foz, APFF, no sentido de serem implementadas medidas mitigadoras relativas ao depósito, armazenamento e transporte do pó de vidro e de outras substâncias nocivas para a saúde, movimentadas no Cais Comercial do Porto da Figueira da Foz, a par duma monitorização da qualidade ambiental da envolvente daquele local e que são as seguintes:

«1-Sensibilizar a comunidade portuária a tonar-se mais atenta e consciente
dos efeitos que as suas acções e actividades podem causar no meio ambiente circundante e na população concelhia residente e visitante;
2-Autorizar a carga e descarga do pó de vidro e outras substâncias causadoras de poeiras apenas em Silos a serem colocados no Cais Comercial evitando o seu depósito a céu aberto e à mercê de ventos;
3-Suspensão da carga ou descarga daquelas substâncias em dias de maior
vento;
4-Assegurar uma limpeza imediata e mais eficaz do Cais Comercial após a
movimentação daquele tipo de substancias;
5-Implementação de um sistema de recolha e tratamento em filtro dos resíduos pós operação de carga e descarga de modo a evitar que as referidas partículas possam ser arrastadas para o rio;
6-Elaboração dum manual de Boas Práticas para a operação deste tipo de
cargas e descargas»

No que diz respeito á segunda proposta referida, os sociais democratas referem que :

«na 4.a revisão constitucional de 1997 fica consagrada na constituição a possibilidade de criação das polícias municipais. De acordo com o o no 3 do art 237o “As polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais”. As competências e atribuições da Polícia Municipal estão consagradas na lei e atribuem- lhe funções muito específicas, fundamentalmente de natureza administrativa,nomeadamente no que concerne à fiscalização do cumprimentos das normas regulamentares municipais ou das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação caibam ao município, sempre na estreita coordenação comas demais forças de segurança.
a) Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantesde escolas, em coordenação com as forças de segurança;b) Vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança;c) Intervenção em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou de gruposespecíficos de cidadãos;d) Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à suaresponsabilidade;e) Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.”(entre outras).

Acrescentando que consideram que «a cumprir os atrás mencionados princípios que a todos deve reger, o da igualdade para todos os cidadãos. Aos organismos públicos compete garantir que se cumpram todos os direitos e seus deveres enquanto tal ,o que é dizer: o garante da coexistência da liberdade individual entre todos nós.(...) Temos a honra de propor que a Câmara Municipal da Figueira da Foz delibere pela criação de uma equipa de trabalho, liderada pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal com a finalidade de, no prazo máximo de 6 meses, apresentar uma proposta que enquadre todas as vertentes, funcionais, jurídicas, financeiras e sociais subjacentes à criação da Polícia Municipal da Figueira da Foz» refere através da mesma nota.

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