5 de setembro de 2017

IMT recorre de decisão que declara ilegal fecho de centros de inspecção automóvel



DECISÃO

O Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT), anunciou hoje que vai recorrer das decisões judiciais que declaram «ilegal» o encerramento, de três centros de inspecção automóvel em Ponte de Lima, Seia e Figueira da Foz.

Através de comunicado o IMT revelou ter recebido ontem o acórdão, sobre o centro de inspecção automóvel da Figueira da Foz, e que também apresentará o recurso para o STA«.
«Não obstante nenhuma das três decisões em apreço ter ainda transitado em julgado na ordem jurídica, considerando todavia os efeitos devolutivos dos recursos dos processos cautelares, o disposto nos artigos 8.º e 10.º do CPA, o IMT irá adoptar as diligências necessárias para restabelecer a actividade inspectiva nos centros de inspecção automóvel de Ponte de Lima e Seia no dia 4 de Setembro e, no da Figueira da Foz, no dia 5 de Setembro”, lê-se na nota.
O IMT adiantou ter «sempre decidido no estrito cumprimento, não só, do enquadramento legal em vigor, como também, de todas as sentenças judiciais que foram proferidas em primeira instância, decisões estas plenamente aptas a produzir os seus efeitos jurídicos».

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