12 de junho de 2017

Carlos Tenreiro pede ao Ministério Público que aprecie legalidade da actividade da Figueira Parques


Carlos Tenreiro candidato à Presidência da Câmara Municipal da Figueira da Foz nas próximas eleições autárquicas 2017 decidiu entregar junto do Tribunal da Comarca de Coimbra- Secção da Figueira da Foz, um pedido de apreciação sobre a legalidade da actividade daquela empresa- Figueira Parques.

O candidato pede ao Ministério Público que se pronuncie sobre os Avisos que vêm sendo colocados nos para brisas dos veículos, através de envelope aberto, susceptível de devassa, onde no Aviso consta um valor acumulado de outras supostas multas, valor esse que pode ser consultado por terceiros, em clara violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente consagrados, como o do bom nome e reputação, imagem e reserva da intimidade da vida privada – art. 26.º da Constituição da República Portuguesa. 

Para além dessa clara violação de Lei, o candidato entende que não está a ser respeitado o procedimento legal de notificação, a qual, obriga, nos termos da Lei, a sua notificação para o domicílio do eventual transgressor, já que os referidos envelopes podem ser retirados do pára-brisas por terceiros e o visado nunca vir a tomar conhecimento da mesma. Desse modo,

Defende ainda que caso se venha a verificar a existência das alegadas ilegalidades, deverão ser restituídos aos cidadãos todos os montantes indevidamente pagos, ao mesmo tempo, que devem ser eliminadas as listas de devedores e os alegados valores acumulados em dívida. 

Sem comentários:

Enviar um comentário

Copyright © fozaominuto