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25 de março de 2017

Animais abandonados em debate na autarquia


DIREITOS DOS ANIMAIS

A pouco mais de um ano da entrada em vigor da Lei 27/2016, de 23 de Agosto, que proibirá o abate de animais saudáveis nos centros de recolha animal, limitando a eutanásia aos casos de doença ou de alterações de comportamento, a Câmara Municipal da Figueira da Foz reuniu com as entidades envolvidas na gestão de animais do Concelho, com o objectivo de definir uma estratégia concertada que permita antecipar soluções para os desafios que a nova legislação coloca aos municípios.

Presidentes das juntas de freguesia, representantes das forças policiais, bombeiros e proteção civil, elementos das associações de proteção animal do concelho e veterinário municipal estiveram, ao final desta quarta feira, 22 de março de 2017, reunidos no Salão Nobre dos Paços do Concelho com a Vereadora Ana Carvalho, com responsabilidades de coadjuvação nas questões do Serviço de Veterinário Municipal.

Ao longo de quase duas horas, Autarquia e parceiros partilharam as suas experiências relativamente ao tratamento de animais: as dificuldades em fiscalizar o licenciamento dos animais de companhia, obrigatório, nas juntas de freguesia; a necessidade de garantir a microchipagem, obrigatória também, nos cães nascidos após Julho de 2008 e os gastos e a ocupação de meios implicados no resgate/salvamento de animais na via pública pelos bombeiros, entre outras.

José Romano, veterinário municipal, alertou os presentes para o principal desafio colocado pela Lei 27/2016, de 23 de Agosto: esgotada a capacidade de alojamento do Centro de Recolha Animal da Figueira da Foz, e sem a possibilidade de, sempre como último recurso, "eutanasiar" os animais com menores probabilidades de adopção, «os municípios terão de interromper as recolhas de cães abandonados na via pública, com os inerentes riscos de formação de matilhas, perigo para a saúde pública e acidentes rodoviários».

 O veterinário municipal lembrou que o Município da Figueira da Foz tem, com a colaboração e o empenho das associações de proteção animal do concelho - APAFF e GADAFF - conseguido diminuir o número de eutanásias (de 324 em 2014 para 104 em 2016), promovendo as adoções e aumentando o número das colocações de animais em famílias de acolhimento temporário (FAT), «mas as famílias dispostas a adotar ou acolher temporariamente vão escasseando, e os animais continuam a aparecer abandonados», lamentou. Os dados confirmam-no: em 2014 houve 63 adoções, um número que quase duplicou em 2015 (122 adoções) mas que regrediu, em 2016, para as 94 adoções.

A partir de setembro de 2018, os municípios passarão a ter, também, a obrigatoriedade de esterilizar os animais ao seu cuidado e destinados à adoção, como forma de limitar o crescimento exponencial da população canina ou felina. Registe-se que, nos últimos anos, com o protocolo CED - Captura, Esterilização e Devolução -, a APAFF intervencionou cerca de 3000 gatos de rua. «A opção de devolver os felinos à rua, depois de esterilizados, justifica-se, por um lado, pela reconhecida  impossibilidade de conseguir adoptantes para uma população muito numerosa e, por outro, pela ação positiva dos gatos no controlo das pragas de ratos», explicou José Romano.


A reunião de trabalho terminou com o compromisso, de todos os presentes, de contribuírem activamente para a sensibilização dos munícipes para as questões do bem-estar animal e das obrigações legais dos seus detentores, nomeadamente enfatizando que o abandono ou mau-trato de animais é crime e que a vacinação, a microchipagem e o registo na junta de freguesia de residência são obrigatórios para os proprietários de cães, resultando o incumprimento destas obrigações no levantamento de autos de contra-ordenação e na aplicação de coimas que podem chegar aos 5000€, no caso dos cães que integram a lista de raças potencialmente perigosas.



Press Release do Município da Figueira da Foz

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